Trabalho Remoto no Brasil em 2025: Direitos dos Trabalhadores e Obrigações dos Empregadores

O teletrabalho ou trabalho remoto é uma realidade consolidada no mercado de trabalho brasileiro. Desde a pandemia de COVID-19, essa modalidade ganhou força, sendo posteriormente regulamentada pela legislação trabalhista. Em 2025, mais de 18 milhões de brasileiros exercem atividades de forma parcial ou totalmente remota, de acordo com dados do IBGE e Ministério do Trabalho.

Com a aprovação da Lei nº 14.442/2022, que alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o modelo de trabalho remoto ganhou bases legais mais claras e mais segurança jurídica para ambas as partes.

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O que é considerado teletrabalho no Brasil?

Segundo o Art. 75-B da CLT, teletrabalho é aquele realizado fora das dependências da empresa, com uso predominante de tecnologias de informação e comunicação, que não se constitui como trabalho externo (como vendedores de campo, por exemplo).

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Principais direitos dos trabalhadores em teletrabalho

1. Registro em contrato

A modalidade de teletrabalho deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, incluindo:

• Frequência do regime remoto (integral, parcial, híbrido);
• Horário de expediente ou jornada por produtividade;
• Responsabilidades com equipamentos, internet e ergonomia.

2. Jornada de trabalho

• O trabalhador remoto pode estar dispensado do controle de jornada, mas somente se houver autonomia comprovada (Art. 62, III da CLT).
• Quando houver controle (via sistema digital, login etc.), aplicam-se limites de jornada normais:
  • 8 horas por dia, 44 por semana
  • Hora extra com adicional de 50% ou 100% (feriados e domingos)

3. Vale-alimentação e vale-transporte

Benefício	Remoto Integral	Regime Híbrido
Vale-transporte	Não obrigatório	Obrigatório nos dias presenciais
Vale-refeição	Obrigatório se previsto em norma coletiva ou contrato

4. Auxílio para despesas com home office

A lei não obriga o reembolso automático de gastos como internet, energia ou mobiliário. No entanto:

• Pode haver acordo individual ou coletivo prevendo:
  • Auxílio home office (média de R$ 150 a R$ 300/mês)
  • Fornecimento de computador, cadeira, mesa

5. Equipamentos de trabalho

• O empregador pode fornecer ou reembolsar os custos de:
  • Notebook
  • Cadeira ergonômica
  • Monitor ou headset

O ideal é prever isso por contrato ou termo aditivo, para evitar litígios.

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Deveres e obrigações das empresas no teletrabalho

1. Adaptação contratual

• Firmar contrato por escrito ou digitalmente (com validade jurídica);
• Indicar:
  • Regime de trabalho
  • Equipamentos e reembolsos
  • Política de segurança e ergonomia

2. Segurança e saúde no trabalho

Mesmo em home office, a empresa é responsável pela saúde ocupacional:

• Orientações sobre ergonomia e postura;
• Laudos simplificados ou checklists ergonômicos;
• Eventual vistoria técnica (com autorização do empregado).

3. Prevenção ao assédio

A empresa deve manter canais de denúncia e aplicar políticas de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente remoto. A Lei nº 14.457/2022 reforçou essa obrigação.

4. LGPD e proteção de dados

O empregador deve fornecer orientações e ferramentas de segurança da informação, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020.

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Estatísticas atualizadas do teletrabalho no Brasil

Ano	Trabalhadores em home office	% da força de trabalho
2019	3,8 milhões	4,2%
2020	8,8 milhões	9,6%
2022	15,1 milhões	16,4%
2024	17,3 milhões	18,9%
2025*	18,4 milhões (estimativa)	19,5%

*Fonte: IBGE, Ministério do Trabalho e consultorias de RH.

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Passo a passo para formalizar o teletrabalho

Passo 1: Avaliação do cargo

• Identifique se a função permite execução remota;
• Avalie riscos de produtividade, segurança da informação e isolamento.

Passo 2: Elaboração do contrato

• Descreva o modelo (híbrido ou remoto);
• Defina jornada, controle, metas e equipamentos;
• Registre digitalmente com aceite do trabalhador.

Passo 3: Adaptação tecnológica

• Forneça acesso a VPN, softwares, nuvem;
• Garanta suporte técnico remoto;
• Faça backup automático dos dados.

Passo 4: Políticas internas

• Crie política de home office com:
  • Horários de resposta
  • Código de conduta digital
  • Orientações de ergonomia e segurança

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Perguntas frequentes (FAQ)

1. Quem paga a conta de luz ou internet?
A legislação não exige, mas empresas costumam reembolsar parcialmente por acordo (entre R$ 100 e R$ 300/mês).

2. Pode haver demissão de quem recusa o home office?
Se houver previsão contratual ou acordo coletivo, sim. Caso contrário, não pode ser imposto unilateralmente.

3. O home office dá direito a adicional de periculosidade ou insalubridade?
Geralmente não, a não ser que o trabalho remoto seja feito em local com esses riscos (casos raros).

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Conclusão

O teletrabalho no Brasil em 2025 é uma modalidade madura e regulamentada, mas que exige atenção das empresas e trabalhadores quanto aos direitos contratuais, ergonomia, proteção de dados e equilíbrio emocional. Com as regras certas e um bom planejamento, o home office pode representar ganhos de produtividade e qualidade de vida.